TJAL 0801947-40.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO. ORDEM JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, QUE OBRIGOU O ENTE PÚBLICO ESTATAL A REALIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ACARRETOU EM DORES, DANOS FÍSICOS E ESTÉTICOS, ALÉM DE PERDA PROVISÓRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AGRAVANTE. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À ETIOLOGIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (DANO, CONDUTA OMISSIVA E NEXO DE CAUSALIDADE). DEVER INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE E A VIDA (ARTS. 5º, CAPUT, E 196 DA CF/88). POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ENQUANTO PERDURAR O QUADRO CLÍNICO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO. ORDEM JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, QUE OBRIGOU O ENTE PÚBLICO ESTATAL A REALIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ACARRETOU EM DORES, DANOS FÍSICOS E ESTÉTICOS, ALÉM DE PERDA PROVISÓRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AGRAVANTE. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À ETIOLOGIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (DANO, CONDUTA OMISSIVA E NEXO DE CAUSALIDADE). DEVER INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE E A VIDA (ARTS. 5º, CAPUT, E 196 DA CF/88). POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ENQUANTO PERDURAR O QUADRO CLÍNICO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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