TJAL 0801947-69.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO IPVA. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA EM FAVOR DO ALIENANTE, LOGO, É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. EXCLUSÃO DO PARTICULAR DO CADASTRO NO DETRAN. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NULA. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO IPVA. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA EM FAVOR DO ALIENANTE, LOGO, É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. EXCLUSÃO DO PARTICULAR DO CADASTRO NO DETRAN. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NULA. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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