TJAL 0801949-05.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO DE ACEITE OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À NOTA FISCAL. INOBSERVÂNCIA NO CASO. DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DEVER DE RETIRADA DO PROTESTO E DE SUSPENSÃO DO CADASTRO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CABE A PARTE DEMANDADA NA ORIGEM, ORA AGRAVANTE. DEVERES QUE NÃO PODEM SER IMPOSTOS AO MAGISTRADO, AO CARTÓRIO, NEM A PARTE AUTORA/AGRAVADA. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO DE ACEITE OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À NOTA FISCAL. INOBSERVÂNCIA NO CASO. DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DEVER DE RETIRADA DO PROTESTO E DE SUSPENSÃO DO CADASTRO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CABE A PARTE DEMANDADA NA ORIGEM, ORA AGRAVANTE. DEVERES QUE NÃO PODEM SER IMPOSTOS AO MAGISTRADO, AO CARTÓRIO, NEM A PARTE AUTORA/AGRAVADA. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
Mostrar discussão