TJAL 0801951-09.2016.8.02.0000
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, IV E VIII DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 942, DO CPC/73, QUE PREVIA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIENDO. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA INDICADA. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER DEPREENDIDA NOS AUTOS. ERRO DE FATO. NÃO CONSTATADO. ERRO NA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA QUE ENFRENTOU OS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, IV E VIII DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 942, DO CPC/73, QUE PREVIA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIENDO. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA INDICADA. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER DEPREENDIDA NOS AUTOS. ERRO DE FATO. NÃO CONSTATADO. ERRO NA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA QUE ENFRENTOU OS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
03/04/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Usucapião Ordinária
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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