TJAL 0801954-95.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA PARA ATUAR NO FEITO ORIGINÁRIO. IMPUTADA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AGINDO NO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. PACIENTE CONDENADO NO PRIMEIRO GRAU. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PREVENTIVA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NESTA SEARA QUANDO O FEITO ORIGINÁRIO JÁ SE ENCONTRA EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA PARA ATUAR NO FEITO ORIGINÁRIO. IMPUTADA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AGINDO NO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. PACIENTE CONDENADO NO PRIMEIRO GRAU. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PREVENTIVA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NESTA SEARA QUANDO O FEITO ORIGINÁRIO JÁ SE ENCONTRA EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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