TJAL 0801957-50.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DO ENTE PÚBLICO, POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEVE SER CUMPRIDO. ASTREINTES. CARÁTER SATISFATIVO, EDUCATIVO, PUNITIVO E INIBIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DESTA AO GESTOR PÚBLICO.
AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DO ENTE PÚBLICO, POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEVE SER CUMPRIDO. ASTREINTES. CARÁTER SATISFATIVO, EDUCATIVO, PUNITIVO E INIBIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DESTA AO GESTOR PÚBLICO.
AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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