TJAL 0801958-69.2014.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO "A QUO", QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA PELO AGRAVADO, DECLARANDO A ILEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO DO CONCURSO, CONVOCANDO-O PARA AS ETAPAS SEGUINTES, SEM NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO "A QUO", QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA PELO AGRAVADO, DECLARANDO A ILEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO DO CONCURSO, CONVOCANDO-O PARA AS ETAPAS SEGUINTES, SEM NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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