TJAL 0801959-83.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISCUSSÃO QUE ANTECEDE O CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA TRABALHISTA, JÁ QUE ESTA SOMENTE SE CONFIGURA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS POSTERIORES À INVESTIDURA NO EMPREGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISCUSSÃO QUE ANTECEDE O CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA TRABALHISTA, JÁ QUE ESTA SOMENTE SE CONFIGURA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS POSTERIORES À INVESTIDURA NO EMPREGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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