TJAL 0801961-53.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TESE SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TESE SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte