TJAL 0801962-59.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA GENÉRICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AFASTADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL EM VIA DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA GENÉRICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AFASTADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL EM VIA DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/11/2013
Data da Publicação
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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