TJAL 0801964-76.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. A AGRAVANTE FOI NOTIFICADA EM 02/03/2005 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 19/04/2010, ISTO É, APÓS 05 (CINCO) ANOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.
A CAUSA SUSPENSIVA LEVANTADA PELO AGRAVADO NÃO PODE SER ACOLHIDA, POSTO QUE OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. A AGRAVANTE FOI NOTIFICADA EM 02/03/2005 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 19/04/2010, ISTO É, APÓS 05 (CINCO) ANOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.
A CAUSA SUSPENSIVA LEVANTADA PELO AGRAVADO NÃO PODE SER ACOLHIDA, POSTO QUE OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão