TJAL 0801965-61.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 (CENTO E OITENTA DIAS) EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, §3º DA LEI 6.830/80. CRÉDITO NÃO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 (CENTO E OITENTA DIAS) EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, §3º DA LEI 6.830/80. CRÉDITO NÃO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão