TJAL 0801966-46.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. A AGRAVANTE FOI NOTIFICADA EM 11/06/2004 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 25/08/2010, ISTO É, APÓS 05 (CINCO) ANOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. A AGRAVANTE FOI NOTIFICADA EM 11/06/2004 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 25/08/2010, ISTO É, APÓS 05 (CINCO) ANOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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