TJAL 0801968-79.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NA DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO RESPONDE A PROCESSOS EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO, TENTOU FUGIR, REPRESENTANDO PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E HAVENDO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NA DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO RESPONDE A PROCESSOS EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO, TENTOU FUGIR, REPRESENTANDO PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E HAVENDO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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