TJAL 0801969-64.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA PARA ATUAR NO FEITO ORIGINÁRIO. PROJETO DE LEI ACERCA DE TAL JUÍZO APRECIADO RECENTEMENTE PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EXCESSO DE PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM NA CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA PARA ATUAR NO FEITO ORIGINÁRIO. PROJETO DE LEI ACERCA DE TAL JUÍZO APRECIADO RECENTEMENTE PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EXCESSO DE PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM NA CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ausência de Fundamentação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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