TJAL 0801970-15.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE LHE FOSSE CONCEDIDO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO, TÃO SOMENTE, O MONTANTE INCONTROVERSO DE CADA PARCELA PACTUADA, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 330, §§ 2º E 3§, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DO PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INTEGRAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE LHE FOSSE CONCEDIDO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO, TÃO SOMENTE, O MONTANTE INCONTROVERSO DE CADA PARCELA PACTUADA, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 330, §§ 2º E 3§, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DO PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INTEGRAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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