TJAL 0801970-49.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES NOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS DOS JUÍZES IMPETRADOS. LEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE TAL VARA. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO CASO. VÁRIOS ACUSADOS. ATRASO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES NOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS DOS JUÍZES IMPETRADOS. LEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE TAL VARA. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO CASO. VÁRIOS ACUSADOS. ATRASO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ausência de Fundamentação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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