AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. COBRANÇA DE MULTA ORIGINÁRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/AL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO, CUJA COBRANÇA PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO QUE PRECONIZA O ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.