TJAL 0801973-33.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANDIDATADO QUE SE SUBMETEU A EXAME DE VESTIBULAR CONCORRENDO AO CURSO DE MEDICINA DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. OPÇÃO POR VAGAS DESTINADAS AOS COTISTAS. PROGRAMA DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS. COTAS SOCIAIS. ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO RESTRINGE A DISPUTA AOS ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DESSE ESTADO. LEI ESTADUAL 6.542/2004 REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO CONSU N. 23/2016 A QUAL NÃO INSTITUI CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE NOTA COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 22/2015 CONSUNI/UFAL. NORMATIVA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REAVALIAR CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. AGRAVADO QUE SE CLASSIFICOU FORA FORA DAS VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANDIDATADO QUE SE SUBMETEU A EXAME DE VESTIBULAR CONCORRENDO AO CURSO DE MEDICINA DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. OPÇÃO POR VAGAS DESTINADAS AOS COTISTAS. PROGRAMA DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS. COTAS SOCIAIS. ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO RESTRINGE A DISPUTA AOS ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DESSE ESTADO. LEI ESTADUAL 6.542/2004 REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO CONSU N. 23/2016 A QUAL NÃO INSTITUI CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE NOTA COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 22/2015 CONSUNI/UFAL. NORMATIVA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REAVALIAR CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. AGRAVADO QUE SE CLASSIFICOU FORA FORA DAS VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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