TJAL 0801974-86.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DETÉM COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIR GUARDAS MUNICIPAIS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. INTERESSE LOCAL. ARTS. 30, I E 144, 8º, AMBOS DA CF. ARTS. 12 E 247 DA CONSTITUIÇÃO ALAGOANA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO PODE SER EXERCIDO PELA MUNICIPALIDADE, POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS ÓRGÃOS FEDERADOS. ART. 280, § 4º, DO CTB. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, COERCIBILIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STF. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DETÉM COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIR GUARDAS MUNICIPAIS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. INTERESSE LOCAL. ARTS. 30, I E 144, 8º, AMBOS DA CF. ARTS. 12 E 247 DA CONSTITUIÇÃO ALAGOANA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO PODE SER EXERCIDO PELA MUNICIPALIDADE, POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS ÓRGÃOS FEDERADOS. ART. 280, § 4º, DO CTB. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, COERCIBILIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STF. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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