TJAL 0801975-58.2013.8.02.0900
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO A FIM DE VIABILIZAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO APENAS DOS ADVOGADOS DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO VALOR DA MULTA A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, CPC. MULTA DIÁRIA QUE SE REVELA DESARRAZOADA. REDUÇÃO DE MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO A FIM DE VIABILIZAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO APENAS DOS ADVOGADOS DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO VALOR DA MULTA A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, CPC. MULTA DIÁRIA QUE SE REVELA DESARRAZOADA. REDUÇÃO DE MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Flexeiras
Comarca
:
Flexeiras
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