TJAL 0801977-07.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADAS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DEVE SE SOBREPOR À QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA. SUPERAÇÃO DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADAS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DEVE SE SOBREPOR À QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA. SUPERAÇÃO DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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