TJAL 0801977-28.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO POR CONTA PRÓPRIA. DIREITO A REEMBOLSO VERIFICADO. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO POR CONTA PRÓPRIA. DIREITO A REEMBOLSO VERIFICADO. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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