AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIRADA DE PROTESTO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATA DE SERVIÇO SEM ACOMPANHAMENTO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por ausência de similitude entre as causas de pedir e dos pedidos, inexistente se faz a ocorrência de litispendência entre a ação que busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a ação de retirada de protesto extrajudicial. 2. A Lei n. 5.474/68 bem como o DL n. 436/69, em seu art. 1º, permitem a emissão de duplicata desde que corresponda a compra e venda mercantil e contratação de prestação de serviço. 3. Contudo, a prestação de serviço ora em questão, decorre do poder de polícia de agência fiscalizadora do Estado, possuindo natureza tributária de taxa, não se confundindo com a obrigação contratual de prestação de serviço. 4. Tratando-se de espécie tributária, restaria possível à Agravante, diante da ausência do pagamento, extrair a certidão de dívida ativa para efetivar o protesto extrajudicial, nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.492/97, não havendo permissão, todavia, para protesto de duplicata. 5. Recurso conhecido e não provido.