TJAL 0801978-60.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 6.555/04. VEÍCULO AUTOMOTOR CONDUZIDO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS LEGAIS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 6.555/04. VEÍCULO AUTOMOTOR CONDUZIDO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS LEGAIS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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