TJAL 0801980-93.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELA AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIDA ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O AGRAVADO A DEPOSITAR OS VALORES INCONTROVERSOS POR SUA CONTA E RISCO, SEM ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELA AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIDA ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O AGRAVADO A DEPOSITAR OS VALORES INCONTROVERSOS POR SUA CONTA E RISCO, SEM ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
25/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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