TJAL 0801981-15.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. AR ILEGÍVEL. ÔNUS DO AGRAVANTE DE INSTRUIR CORRETAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. AR ILEGÍVEL. ÔNUS DO AGRAVANTE DE INSTRUIR CORRETAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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