TJAL 0801984-62.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. LEI ESPECÍFICA QUE TRATA DA MATÉRIA. PRAZO DE 180 DIAS QUE DEVE SER CONTADO NA FORMA DE DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DA FORMA DE CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS INSTITUÍDA NO CPC/15. PRAZO PREDOMINANTEMENTE MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. LEI ESPECÍFICA QUE TRATA DA MATÉRIA. PRAZO DE 180 DIAS QUE DEVE SER CONTADO NA FORMA DE DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DA FORMA DE CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS INSTITUÍDA NO CPC/15. PRAZO PREDOMINANTEMENTE MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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