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Jurisprudência


TJAL 0801985-81.2016.8.02.0000

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. JUNTADA DA CÓPIA DA SENTENÇA COMO DECISÃO RESCINDENDA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO COLEGIADA, A QUAL SERIA A DECISÃO A SER RESCINDIDA. PRETENSÃO IMPUGNATÓRIA BASEADA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EQUÍVOCO QUE TORNA INVIÁVEL O EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCISÓRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 07/11/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Classe/Assunto : Ação Rescisória / Aquisição
Órgão Julgador : Seção Especializada Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió