TJAL 0801986-87.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 791, INCISO III, DO CPC. REFORMA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 791, INCISO III, DO CPC. REFORMA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/06/2014
Data da Publicação
:
04/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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