TJAL 0801986-95.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A PRIORIDADE QUE SE DISPENSA À TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM INFÂNCIA E JUVENTUDE, SE REFLETE TAMBÉM NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS POR SENTENÇA DE MÉRITO, IMPEDINDO QUE O TRANSCURSO DO TEMPO AS TORNE INEFICAZ JUNTO AO JOVEM. OUTROSSIM, O ART. 198, VI, DETERMINA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM FEITOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A PRIORIDADE QUE SE DISPENSA À TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM INFÂNCIA E JUVENTUDE, SE REFLETE TAMBÉM NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS POR SENTENÇA DE MÉRITO, IMPEDINDO QUE O TRANSCURSO DO TEMPO AS TORNE INEFICAZ JUNTO AO JOVEM. OUTROSSIM, O ART. 198, VI, DETERMINA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM FEITOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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