TJAL 0801988-07.2014.8.02.0000
CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ÊXITO EM EXAME VESTIBULAR. CAPACIDADE DEVIDAMENTE AFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ÊXITO EM EXAME VESTIBULAR. CAPACIDADE DEVIDAMENTE AFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
28/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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