TJAL 0801990-69.2017.8.02.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E SENTENÇA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO EM CURSO. RÉU PRESO DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 387, § 1°, DO CPP. CABE AO JUIZ SINGULAR MANIFESTAR-SE SOBRE A PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E SENTENÇA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO EM CURSO. RÉU PRESO DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 387, § 1°, DO CPP. CABE AO JUIZ SINGULAR MANIFESTAR-SE SOBRE A PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Cerceamento de Defesa
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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