TJAL 0801994-09.2017.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM QUE O JUIZ DECLINOU DA COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL, QUAL SEJA, O CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO CONHECENDO O RECURSO. ARGUMENTO DO ENQUADRAMENTO DO PRESENTE CASO AO INCISO XIII DO ART. 1.015 DO CPC REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO ESPECIFICAMENTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFASTABAILIDADE DA JURISDIÇÃO REJEITADO. APLICAÇÃO DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM QUE O JUIZ DECLINOU DA COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL, QUAL SEJA, O CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO CONHECENDO O RECURSO. ARGUMENTO DO ENQUADRAMENTO DO PRESENTE CASO AO INCISO XIII DO ART. 1.015 DO CPC REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO ESPECIFICAMENTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFASTABAILIDADE DA JURISDIÇÃO REJEITADO. APLICAÇÃO DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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