TJAL 0801996-76.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA POR TRÊS PROFESSORES MUNICIPAIS QUE , EM NOME PRÓPRIO, REQUERERAM DIREITO DE TODOS OS DEMAIS PROFESSORES DO MUNICÍPIO. CONDUTA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.. ARTS. 17 E 18 DO CPC. O PEDIDO DE BLOQUEIO DO VALOR TOTAL, SUPOSTAMENTE DEVIDO A TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS, ESBARRA NA LEGITIMIDADE DELES PARA REALIZAR TAL POSTULAÇÃO. NO MÁXIMO, TERIAM OS AGRAVANTES DIREITO AO BLOQUEIO DE SUA QUOTA-PARTE, PORÉM INEXISTE APONTAMENTO DE QUAL VALOR SERIA ESSE OU QUANTO ESTE VALOR CORRESPONDERIA, EM PERCENTUAL, DO TOTAL DO PRECATÓRIO OBJETO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA POR TRÊS PROFESSORES MUNICIPAIS QUE , EM NOME PRÓPRIO, REQUERERAM DIREITO DE TODOS OS DEMAIS PROFESSORES DO MUNICÍPIO. CONDUTA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.. ARTS. 17 E 18 DO CPC. O PEDIDO DE BLOQUEIO DO VALOR TOTAL, SUPOSTAMENTE DEVIDO A TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS, ESBARRA NA LEGITIMIDADE DELES PARA REALIZAR TAL POSTULAÇÃO. NO MÁXIMO, TERIAM OS AGRAVANTES DIREITO AO BLOQUEIO DE SUA QUOTA-PARTE, PORÉM INEXISTE APONTAMENTO DE QUAL VALOR SERIA ESSE OU QUANTO ESTE VALOR CORRESPONDERIA, EM PERCENTUAL, DO TOTAL DO PRECATÓRIO OBJETO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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