DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA, IMPOSSIBILIDADE EM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PLAUSIBILIDADE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM VALOR RAZOÁVEL, AUSÊNCIA DE EXCESSOS E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMINATAÇÃO DO VALOR DA MULTA, ANTE A VIGÊNCIA DO ART. 537, § 4.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.