AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA. LICENCIATURA PLENA NA ÁREA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. O edital é ato vinculado, pelo qual a Administração estabelece as normas para realização de concurso público, desde a definição do objeto, número de vagas, natureza dos cargos a serem preenchidos, regras de gestão do certame, de classificação e nomeação dos candidatos aprovados. 2. A partir do momento em que o edital é publicado na imprensa oficial, as normas ali estabelecidas passam a reger a situação dos candidatos que se inscreveram no certame, os quais, expressamente, aceitaram os termos ali explicitados, em razão da aplicação do princípio da vinculação ao edital, o qual abarca a própria Administração Pública, que não poderá exigir de modo diverso, nem relevar os requisitos previamente estabelecidos no certame, dentre estes o da escolaridade exigida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.