TJAL 0801999-65.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
19/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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