TJAL 0802001-35.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ESTÁ ATRELADO DIRETAMENTE AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ESTÁ ATRELADO DIRETAMENTE AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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