TJAL 0802003-05.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE ENSINO. SUPOSTA ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES DO ANO LETIVO DE 2012. PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES PARA O ANO DE 2013. LIMINAR DEFERIDA EM JANEIRO DE 2016. INEXEQUIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. SUPOSTOS REAJUSTES ABUSIVOS QUE PODEM SER CONVERTIDOS EM INDENIZAÇÃO. ART. 13 DA LEI 7.347/1985. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA SINGULAR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE ENSINO. SUPOSTA ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES DO ANO LETIVO DE 2012. PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES PARA O ANO DE 2013. LIMINAR DEFERIDA EM JANEIRO DE 2016. INEXEQUIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. SUPOSTOS REAJUSTES ABUSIVOS QUE PODEM SER CONVERTIDOS EM INDENIZAÇÃO. ART. 13 DA LEI 7.347/1985. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA SINGULAR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão