TJAL 0802006-57.2016.8.02.0000
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. TAXA DE JUROS CONSIDERADAS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. 2) A DESPEITO DA DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, O APENSAMENTO DOS FEITOS É MEDIDA QUE MERECE SER TOMADA POR JÁ TRAMITAREM OS FEITOS SOB O MESMO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES SE REALIZADO O APENSAMENTO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 3) IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. 4) DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NEGADO NA ORIGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. TAXA DE JUROS CONSIDERADAS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. 2) A DESPEITO DA DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, O APENSAMENTO DOS FEITOS É MEDIDA QUE MERECE SER TOMADA POR JÁ TRAMITAREM OS FEITOS SOB O MESMO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES SE REALIZADO O APENSAMENTO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 3) IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. 4) DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NEGADO NA ORIGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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