TJAL 0802008-27.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA PRISIONAL. PLANO DE REFORMAS DAS DELEGACIAS DO ESTADO. INCLUSÃO. CONSEQUENTE INTERDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA PESSOAL. SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O AGENTE PÚBLICO É RÉU NA AÇÃO E TEM DEMONSTRADA SUA RESPONSABILIDADE NA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINA A MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA PRISIONAL. PLANO DE REFORMAS DAS DELEGACIAS DO ESTADO. INCLUSÃO. CONSEQUENTE INTERDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA PESSOAL. SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O AGENTE PÚBLICO É RÉU NA AÇÃO E TEM DEMONSTRADA SUA RESPONSABILIDADE NA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINA A MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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