TJAL 0802011-45.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO. PLEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDO. ART. 98, E 99, § 3º, DO CPC. EFEITOS DA DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM FAVOR DO REQUERENTE MANTIDOS ATÉ DECISÃO ULTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64 § 4O DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO. PLEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDO. ART. 98, E 99, § 3º, DO CPC. EFEITOS DA DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM FAVOR DO REQUERENTE MANTIDOS ATÉ DECISÃO ULTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64 § 4O DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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