TJAL 0802013-83.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVANTE NÃO ADIMPLIU INTEGRALMENTE O DÉBITO. NÃO HOUVE A PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, MODIFICADO PELA LEI N.º 10.931/04. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDO. DEPOSITÁRIO FIEL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO.
1. Para ocorrer a purgação da mora, entendo que o devedor deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da dívida reclamada.
2. Considerando que o Agravante absteve-se de comprovar que adimpliu integralmente o débito reclamado, não houve a purgação da mora, nos estritos termos da moderna redação do artigo 3º do Decreto-Lei N.º 911/69, dada pela Lei N.º 10.931/04, desautorizando, desse modo, a devolução do bem apreendido.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVANTE NÃO ADIMPLIU INTEGRALMENTE O DÉBITO. NÃO HOUVE A PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, MODIFICADO PELA LEI N.º 10.931/04. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDO. DEPOSITÁRIO FIEL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO.
1. Para ocorrer a purgação da mora, entendo que o devedor deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da dívida reclamada.
2. Considerando que o Agravante absteve-se de comprovar que adimpliu integralmente o débito reclamado, não houve a purgação da mora, nos estritos termos da moderna redação do artigo 3º do Decreto-Lei N.º 911/69, dada pela Lei N.º 10.931/04, desautorizando, desse modo, a devolução do bem apreendido.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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