TJAL 0802016-67.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA DECORRENTE DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO POR ESTA CONTRAÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDEVIDO BLOQUEIO DA REFERIDA VERBA. DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES POSSIBILITANDO O SAQUE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) DIÁRIOS LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA DECORRENTE DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO POR ESTA CONTRAÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDEVIDO BLOQUEIO DA REFERIDA VERBA. DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES POSSIBILITANDO O SAQUE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) DIÁRIOS LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
05/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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