TJAL 0802017-86.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PACIENTE ANTE A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA TENDO EM VISTA QUE A MESMA AMAMENTA FILHO MENOR DE 02 (DOIS) MESES DE IDADE. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318, INCISOS III E V DO CPP. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES CUMULATIVAMENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PACIENTE ANTE A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA TENDO EM VISTA QUE A MESMA AMAMENTA FILHO MENOR DE 02 (DOIS) MESES DE IDADE. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318, INCISOS III E V DO CPP. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES CUMULATIVAMENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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