DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVANTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE O BANCO SEJA OBRIGADO A SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRENTE, POR FORÇA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, BEM COMO SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO, PELO RECORRIDO, DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO. AUSENTE ELEMENTOS INDICATIVOS DO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO RECORRENTE, HAVENDO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO VEM SENDO UTILIZADO PARA QUALQUER FINALIDADE, REVELA-SE RAZOÁVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ENQUANTO PERDURAR DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE REALMENTE DEVIDO PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR, RAZOÁVEL IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, A FIM DE EVITAR DANOS À SUA IMAGEM, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). BANCO QUE ESTÁ OBRIGADO A FORNECER AO JUÍZO A QUO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUAL SITUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.