TJAL 0802019-77.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA. PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE SEIS MESES SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DEFLAGRADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONDIÇÕES DOS ARTS. 327 E 328 DO CPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO A QUO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA. PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE SEIS MESES SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DEFLAGRADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONDIÇÕES DOS ARTS. 327 E 328 DO CPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO A QUO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Data da Publicação
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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