TJAL 0802022-45.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITA PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL E PROMOVE A EXCLUSÃO DE RÉUS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, IRRESIGNADO, INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECURSO CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM VIRTUDE DE A APELAÇÃO CÍVEL QUE SE BUSCA VER ADMITIDA TER SIDO INTERPOSTA FORA DO PRAZO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITA PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL E PROMOVE A EXCLUSÃO DE RÉUS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, IRRESIGNADO, INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECURSO CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM VIRTUDE DE A APELAÇÃO CÍVEL QUE SE BUSCA VER ADMITIDA TER SIDO INTERPOSTA FORA DO PRAZO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cabimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió