PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A PARTE EXECUTADA PROCEDESSE, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), À TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA JUDICIAL. TESE SEGUNDO A QUAL O EXCESSO NA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PODE SER ALEGADO A QUALQUER TEMPO. INDEFERIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TRANSCURSO DO PRAZO CONFERIDO À PARTE EXECUTADA SEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DISPOSTO NO ART. 525 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE EXECUTADA ALEGAR TESES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUALQUER TEMPO, SOB PENA DE TORNAR INÓCUOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM O PROCEDIMENTO, QUE ESTIPULAM PRAZOS ESPECÍFICOS PARA A DEFESA DO EXECUTADO, BEM COMO DE PROLONGAR AD INFINITUM O TRÂMITE DA EXECUÇÃO. PERMITIR QUE O AGRAVANTE SUSTENTASSE, A QUALQUER MOMENTO, MATÉRIAS DE DEFESA, ACARRETARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA, IMPRESCINDÍVEL À ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.